Novo Decreto Regulamentar Regional - Projetos de Interesse Regional (PIR)

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A, de 15 de dezembro, o qual procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, que define o processo de reconhecimento e acompanhamento dos projetos de interesse regional (PIR).
Na sequência do novo Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir +, considerou-se necessário introduzir ajustamentos nas condições de acesso e tramitação processual dos projetos PIR, para conferir uma maior eficácia ao processo de reconhecimento e acompanhamento daqueles projetos, assim como promover e distinguir projetos de investimento que demonstrem um forte impacto e/ou um efeito estruturante em sectores estratégicos para o desenvolvimento regional e incentivar a criação de novos postos de trabalho.
Com estas alterações, o Governo dos Açores salvaguarda a possibilidade de aplicação do estatuto PIR a projetos desenvolvidos no âmbito de diversos sistemas de incentivos regionais, alargando deste modo o âmbito dos sectores económicos passiveis de serem abrangidos, o que representa um inegável contributo para o estimulo de iniciativas relativas a projetos de investimento privado que visem o fortalecimento do tecido empresarial açoriano.
Tenha acesso ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A aqui.

2014-12-15