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Linha de Crédito com Garantia Mútua nos Açores, designada 'Linha de Crédito Capitalizar Mais'


No âmbito do processo de implementação de instrumentos financeiros para apoio direto às empresas açorianas, com recurso a fundos europeus estruturais e de investimento do Programa Operacional para os Açores 2020, foi desenvolvido um processo de articulação com a IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento (vulgo Banco de Fomento, que se traduz na disponibilização de uma linha de crédito com garantia mútua, com a designação comercial de “Linha Capitalizar Mais”.

 

 

A Linha Capitalizar Mais permitirá às empresas açorianas aceder a 79 milhões de euros de financiamento para a realização de operações relativas a:

 

- Reforço da capacitação empresarial para o desenvolvimento de novos produtos e serviços, ou ainda com inovações ao nível de processos, produtos, organização ou marketing;

 

- Investimento novo em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos e ainda ao aumento de fundo de maneio associado a um efetivo incremento da atividade decorrente do investimento, em montante e proporção justificada em termos económicos e de negócio, em qualquer caso limitado, a um máximo de 30% do investimento associado ao projeto ou €500.000;

 

- Despesas não elegíveis no âmbito de candidaturas aprovadas nos Sistemas de Incentivos Financeiros dos Açores, incluindo fundo de maneio, desde que não seja ultrapassado 1/6 do volume de negócios previsional no primeiro ano após a conclusão do projeto, limitado a um máximo de €500.000;

 

- Aquisição de imóveis afetos à atividade empresarial. O montante máximo destinado à aquisição de imóveis, que não terrenos, não pode exceder 50% do montante total de financiamento aprovado para o beneficiário final e, no caso particular de terrenos, não construídos ou construídos, o montante máximo está limitado a 10% do total de despesa elegível para a operação (exceto empresas com atividades imobiliárias).

 

As operações de crédito traduzem-se em empréstimos de médio e longo prazo e na locação financeira de equipamentos, beneficiando de uma garantia autónoma à primeira solicitação prestada por uma sociedade de garantia mútua até 80% do capital em dívida em cada momento e de uma contragarantia de 75% do Fundo de Contragarantia Mútuo.

O valor da garantia a prestar pelas sociedades de garantia mútua não pode exceder 4 M€ por empresa ou € 1,5 M€ no caso do apoio ser concedido ao abrigo do regime de minimis [Regulamento (UE) n.º 1407/2013] ou para empresas com atividade no transporte comercial rodoviário.

 

O prazo das operações é até 12 anos, inclusive, podendo o período de carência ir até 3 anos, e amortização de capital é efetuada em prestações contantes, iguais e postecipadas, de periodicidade trimestral.

 

Por acordo entre o banco e a empresa beneficiária será aplicada uma taxa de juro fixa (taxa swap da Euribor) ou variável (Euribor 3, 6 ou 12 meses), acrescida de um spread que, no máximo, varia entre 1,86% e 3,4% consoante a classificação das empresas em critérios relacionados com os resultados operacionais (EBITDA) e os níveis de autonomia financeira. As comissões de garantia também têm limites máximos que variam entre 0,65% e 1,5%, consoante a classificação das empresas.

Os bancos podem cobrar uma comissão de estruturação e montagem da operação de até 0,25% flat, estando a cargo das empresas todos os custos e encargos associados à avaliação de imóveis, registos, escrituras, impostos ou taxas e outras despesas similares.

Os bancos e as sociedades de garantia mútua poderão exigir outras garantias, no âmbito do respetivo processo de análise e decisão de crédito, sendo estas constituídas em pari passu a favor daquelas entidades.

 

Podem beneficiar da Linha Capitalizar Mais:

- As empresas certificadas como pequena e média empresa (PME), com pelo menos um exercício de contas aprovado;

- As empresas que nunca operaram no mercado, que operaram no mercado durante menos de sete anos desde a sua primeira venda comercial ou as empresas que requerem um investimento inicial de financiamento de risco que pretendam entrar num novo mercado do produto ou num novo mercado geográfico e cujo plano de atividades correspondente seja superior a 50% do seu volume de negócios médio anual nos cinco anos anteriores, quando os apoios sejam atribuídos ao abrigo do Regime Geral de Isenção por Categorias [Regulamento (UE) n.º 651/2014, de 16 de junho]

Estas empresas têm se comprometer a manter o volume de emprego existente durante a vigência do contrato de financiamento e cumprir determinadas condições de elegibilidade, entre as quais:

- Estarem legalmente constituídas;

- Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a segurança social e a administração fiscal;

- Não terem incidentes não regularizados perante a banca e as sociedades de garantia mútua;

- Apresentarem uma situação económico-financeira equilibrada ou demonstrar ter capacidade de financiamento da operação.

 

Os pedidos de crédito são formalizados pelas empresas junto dos bancos aderentes à Linha Capitalizar Mais, que caso aprovem a operação enviam à sociedade de garantia mútua da área geográfica da empresa beneficiária os elementos necessários à análise do risco e enquadramento das operações para efeitos de obtenção da garantia mútua. A sociedade de garantia mútua, por sua vez, remete o pedido de enquadramento da operação à IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, entidade gestora da Linha Capitalizar Mais. Só após a IFD confirmar a possibilidade de enquadramento da operação é que o banco confirma a aprovação da operação junto do cliente, submetendo-lhe um termo de aceitação.

 

Os bancos aderentes à Linha Capitalizar Mais, com balcão na Região Autónoma dos Açores são: BPI, o BCP, o Eurobic, o Santander Totta, o Bankinter, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, a Caixa Económica Montepio Geral, a Caixa Geral de Depósitos ou o Novo Banco dos Açores.

 

Mais informação sobre a Linha Capitalizar Mais pode ser obtida no seguinte endereço eletrónico: http://www.ifd.pt/pt/produtos/feei/divida-e-garantias/linhadecredito/

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