Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, que estabelece, entre outras medidas, um diferimento do pagamento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais para os arrendatários com quebra de rendimentos.

Podem aceder as empresas que operem estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços que sejam encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas ao abrigo do estado de emergência ou de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica, e ainda aos estabelecimentos de restauração e similares encerrados ao abrigo daquelas disposições, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

O arrendatário pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, até, no máximo, 1 de setembro de 2020, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

Clique aqui para aceder à Lei n.º 4-C/2020 e aqui para consultar a alteração efetuada pela Lei n.º 17/2020.