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Moratória das rendas


Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, que estabelece, entre outras medidas, um diferimento do pagamento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais para os arrendatários com quebra de rendimentos.

 

 

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