Moratória das rendas
Regime
excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de
contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da
pandemia COVID-19, que estabelece, entre outras medidas, um diferimento do
pagamento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais para os
arrendatários com quebra de rendimentos.
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