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MEDIDAS FISCAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL


Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais


Estabelece medidas excecionais para a entrega do IVA e das retenções na fonte de IRS e IRC, bem como regras relativas ao pagamento das contribuições diferidas, aos planos prestacionais e suspensão de processos, prorrogação extraordinária de prestações sociais e contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.


Clique aqui para aceder ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020.



Medidas de Apoio aos Trabalhadores Independentes (INCLUI ENI) e Sócios-gerentes de sociedades 


Estabelece um apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, incluindo empresários em nome individual, sem rendimentos provenientes do trabalho por conta de outrem, aplicável igualmente aos sócios-gerentes de sociedades com faturação inferior a €80 mil.


O trabalhadores e empresários que beneficiem do apoio em causa têm ainda acesso ao diferimento do pagamento de contribuições.


Clique aqui para aceder ao Capítulo IX do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.



Programa Açoriano de apoio aos empresários em nome individual


Apoio excecional aos empresários em nome individual, complementar à medida da Segurança Social de apoio à redução extraordinária da atividade económica.


Clique aqui para aceder à ficha resumo deste Programa.



COMPLEMENTO Açoriano de apoio aos TRABALHADORES INDEPENDENTES


Apoio aos trabalhadores independentes, beneficiários do Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente ou da Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, previstos no Capítulo IX do Decreto-Lei n.º 10-A/2020.


O apoio é não reembolsável e consiste no pagamento de uma majoração de 30% do apoio atribuído no âmbito das medidas referidas, com valor mínimo de 25% do IAS.

A atribuição deste complemento é automática e o pagamento é efetuado por transferência bancária, no prazo de 15 dias após o pagamento dos apoios previstos acima.


Clique aqui para aceder ao regulamento desta medida.