Benefícios Fiscais Contratuais

Também, a Região criou um sistema especial de Benefícios Fiscais Contratuais para empresas que invistam nos Açores, em projetos reconhecidos como de interesse regional e com relevância estratégica.

Estes projetos devem ter valores de investimento superiores a: 2 M € na ilha de São Miguel; 1 M € na ilha Terceira; 0,4 M € nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo; 0,2 M € para projetos de investimento em Biotecnologia Marinha e/ou Aquacultura, independentemente da sua localização, que prevejam despesas em I&D no valor mínimo de 10% do investimento.

Os benefícios fiscais revestem a forma de: Dedução à coleta de Imposto sobre o IRC, até à concorrência de 90% da mesma; Isenção ou redução do IMI; Isenção ou redução do IMT.

Para mais informações consulte a Ficha Resumo dos Benefícios Fiscais em Regime Contratual

 

DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A
Regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais